TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE CONTA DIGITAL

O presente “Termos e Condições de Uso de Conta Digital” (“Termo” ou “Condições”) tem por finalidade estabelecer as condições gerais da relação contratual entre a Instituição de Pagamentos MAPS Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.548.763/0001-00, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na rua Afonso Celso, nº 552, 6º andar, conjunto 63, Vila Mariana (“MAPS IP”) e você, pessoa física ou jurídica, que acessar e/ou utilizar os serviços disponibilizados pela MAPS IP (“Cliente”).

Você, Cliente, ao acessar e/ou utilizar os serviços disponibilizados pela MAPS IP, concorda com o presente Termo, reconhecendo que todas as regras aqui estabelecidas se aplicam a sua relação com a MAPS IP.

Por essa razão, a MAPS IP pede que você, Cliente, leia atentamente estas Condições antes de aceitá-las. Caso não esteja de acordo com este Termo, a MAPS IP recomenda que você, Cliente, não acesse ou utilize os serviços disponibilizados.

Além destas Condições, a MAPS IP recomenda que você, Cliente, leia atentamente as políticas estabelecidas pela MAPS IP para desenvolvimento de suas atividades (“Políticas”). Parte delas compõe este Termo e todas são de observância obrigatória. Dessa forma, você, Cliente, ao acessar e/ou utilizar os serviços disponibilizados pela MAPS IP e concordar com o presente Termo, concorda também com as Políticas.

Para realizar a leitura das Políticas citadas acima, você, Cliente, pode acessar os seguintes links:

Código de Conduta
Política de Privacidade de Dados
Política de Segurança da Informação
Política de Segurança Cibernética
Política de Governança Corporativa
Política de Gestão de Riscos e Controles Internos
Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo

1. Objeto

1.1. O presente Termo tem como objeto regular a prestação de serviços de BaaS (Banking as a Service) pela MAPS IP ao Cliente, visando oferecer ao Cliente acesso facilitado ao mercado de pagamentos e aos serviços bancários, o que inclui facilidades de pagamento com conta digital, transações PIX (modalidade brasileira de pagamento instantâneo), geração de QR Codes, iniciações de pagamentos PIX, dentre outros serviços, conforme disposições previstas neste Termo (“Serviços”).

1.2. Os Serviços prestados para o Cliente pela MAPS IP não são, nem se destinam a ser, idênticos, semelhantes ou comparáveis aos serviços fornecidos por bancos e instituições financeiras em geral, consistindo em forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações de pagamento feitas pelo Cliente.

1.3. O Cliente reconhece que a MAPS IP atua apenas como facilitadora de transações de pagamentos e declara que os Serviços podem, a qualquer tempo, ser executados diretamente pelo Cliente ou por terceiro que ofereça serviços similares ou concorrentes, não se caracterizando como indispensáveis para o acesso ao mercado de pagamentos e aos serviços bancários.

1.4. A MAPS IP, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos Serviços, respondendo integralmente por isso.

2. Serviços

2.1. Os Serviços prestados ao Cliente serão desenvolvidos utilizando a infraestrutura do PSTI MAPS IP para conexões ao SPI (Sistema de Pagamentos Instantâneos) e DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais).

2.2. Os Serviços oferecidos ao Cliente compreendem: (i) Aplicativo Mobile whitelabel com funcionalidades de pagamento; (ii) Soluções na nuvem para Carteira/Conta Digital, PIX, KYC (Know your client), PLD-FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Terrorismo), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e SisbaJud; (iii) Equipe especializada para suporte à infraestrutura das soluções contratadas; (iv) Equipe de backoffice para realização dos processos operacionais do escopo contratado; (v) Conexão com SPI e DICT através do PSTI MAPS IP; (vi) APIs (Interface de Programação de Aplicações) de pagamento, recebimento e iniciação de pagamentos; além de (vii) Outros serviços financeiros variados.

2.2. O Cliente declara ciência de que poderão ser celebrados instrumentos contratuais próprios e termos aditivos com cláusulas específicas em relação aos Serviços oferecidos. O conteúdo de eventual instrumento contratual próprio será disponibilizado para leitura e assinatura do Cliente, conforme seu interesse.

2.3. Os Serviços serão prestados exclusivamente pelo meio digital. A MAPS IP não garante a ininterrupção e a velocidade do sistema operacional de sua plataforma, que poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e casos fortuitos ou de força maior.

2.4. A MAPS IP não será responsável pela (i) intermitência ou indisponibilidade da conexão à internet adotada pelo Cliente; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional utilizado pelo Cliente; e/ou (iii) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar os sistemas da plataforma da MAPS IP (“Plataforma”).

2.5. O Cliente pagará à MAPS IP uma remuneração em contraprestação aos Serviços utilizados, conforme as informações disponíveis na Plataforma e/ou proposta comercial específica.

3. Acesso, cadastro e aprovação cadastral na Plataforma

3.1. Todos os Serviços serão disponibilizados ao Cliente mediante o acesso e a criação de um cadastro na plataforma da MAPS IP. O fornecimento de dados pessoais e de outros documentos mencionados neste Termo pelo Cliente é de caráter obrigatório para a prestação dos Serviços. O simples cadastro na Plataforma da MAPS IP não implica na abertura da Conta, o que somente ocorrerá após: (i) o aporte prévio de recursos por um dos meios disponíveis; e (ii) a realização de qualquer transação no sistema.

3.2. O acesso aos Serviços se dará apenas após o devido preenchimento do cadastro, envio dos documentos pertinentes e o aceite expresso do Cliente a estas Condições.

3.3. A Plataforma de acesso da MAPS IP poderá utilizar informações do dispositivo, dados de uso técnico e localização geográfica do Cliente.

3.4. O Cliente deverá, obrigatoriamente, encaminhar via plataforma da MAPS IP os documentos descritos a seguir, além de outros requeridos pela MAPS IP a seu exclusivo critério:

(a) Cópia de um documento de identificação válido e selfie (foto tirada pelo próprio titular) com o documento de identificação em mãos e/ou cópia de conta bancária de titularidade própria, a ser mantida no Brasil durante toda a vigência deste Termo, junto a uma instituição financeira regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional (com o fim de validar a identidade, prevenir a lavagem de dinheiro e possibilitar o saque de valores via conta bancária);

(b) Endereço de e-mail válido (indispensável para login na Plataforma);

(c) Número de telefone celular válido (utilizado para validações de segurança no cadastro);

(d) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

(e) Dados pessoais, como data de nascimento, endereço residencial e atividade principal (os dados pessoais serão processados e tratados conforme disposto na cláusula 14 e na Política de Privacidade de Dados da MAPS IP, e o titular, ao aceitar este Termo, declara consentir expressamente com o tratamento de seus dados);

(f) No caso de Cliente Pessoa Jurídica, além dos dados e documentos constantes nos itens (a), (b) e (c) acima, deverá apresentar número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); atividade principal; endereço, bem como poderão ser solicitados documentos de constituição da empresa, como contrato/estatuto social e procuração que outorga poderes ao representante legal da empresa; também serão coletadas informações relativas aos sócios da empresa.

3.5. No ato do cadastro, o Cliente comprovará ter capacidade civil, nos termos da legislação brasileira, declarando-se, desde já, plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações e afirmações aqui previstas. A MAPS IP se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Clientes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante aprovação cadastral específica, realizada a único e exclusivo critério da MAPS IP.

3.6. O Cliente cadastrado criará a sua senha de acesso à Plataforma. O e-mail de cadastro servirá como login. Para ingressar na Plataforma, o Cliente deverá informar a senha e login.

3.6.1. É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter login e senha de acesso à Plataforma confidenciais, isentando a MAPS IP de qualquer dano que venha a sofrer por perda ou uso indevido destes dados. O Cliente responderá, inclusive, pela utilização indevida dos Serviços, por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização irregular direcionados para a MAPS IP.

3.6.2. O Cliente pessoa jurídica se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome, sendo responsável por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização da plataforma.

3.7. Para utilizar os Serviços, o Cliente autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pela MAPS IP, bem como autoriza a MAPS IP a fornecer as informações constantes de referido cadastro para:

(a) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre elas, mas não se limitando, o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

(b) seus parceiros estratégicos e comerciais para fins de execução de eventuais contratos e deste Termo, com a disponibilização dos melhores Serviços ao Cliente, de acordo com a Política de Privacidade de Dados da MAPS IP;

(c) terceiro prejudicado nos casos de descumprimento do presente Termo, ou quando ocorrer suspeita de fraude e má-fé na utilização dos Serviços, entre outros, bem como para terceiros para fins de investigação em caso de fraude comprovada, entre outras situações, desde que pautadas em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste Termo ou suspeita de prática de atos considerados ilícitos.

3.8. O Cliente autoriza expressamente que a MAPS IP realize o tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais e informações relacionadas a indícios de fraude com as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de subsidiar procedimentos destinados a controles e prevenção de fraudes, em conformidade com as disposições do Banco Central do Brasil aplicáveis.

3.9. Realizado o cadastro na Plataforma, mediante o preenchimento de todas as informações solicitadas, e atendidas as regras previstas no presente Termo, o Cliente poderá acessar a sua Conta Digital. Porém, para acesso integral aos Serviços, o Cliente deverá ativar e passar pela etapa de aprovação cadastral, conforme disciplinado aqui.

3.10. A primeira etapa é o cadastro. Enquanto o cadastro não estiver ativado e aprovado, algumas funções da Plataforma estarão limitadas, restringindo-se alguns Serviços ao Cliente como a transferência de valores do cadastro.

3.11. A segunda etapa é a de aprovação cadastral, que consiste na validação pela MAPS IP quanto à regularidade dos dados informados e dos documentos apresentados no ato do cadastramento.

3.12. Para aprovação do cadastro do Cliente, a MAPS IP se reserva o direito de proceder à verificação da identidade, obter relatórios de crédito pessoal, bem como outras medidas que entenda cabíveis para garantir a veracidade das informações prestadas, conforme disciplinado abaixo.

3.13. Em relação à verificação de identidade e validação da legalidade das transações realizadas, a qualquer tempo, o Cliente autoriza a MAPS IP, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações necessárias para validar a legalidade das transações, a identidade e veracidade das informações prestadas, com o fim de evitar fraudes realizadas pelo sistema e para proceder quanto à verificação de atividades econômicas não aceitas.

3.14. O Cliente declara expressamente que a MAPS IP poderá: (i) requerer que o Cliente apresente informações adicionais ou documentos complementares, inclusive com firma reconhecida em cartório; (ii) requerer que o Cliente apresente selfie para validar a identidade ao realizar algumas operações; (iii) requerer que o Cliente siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) no momento do cadastro; (iv) proceder à emissão de um relatório de crédito ou verificação das informações do Cliente por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes; (v) buscar informações e documentos relacionados à transação comercial entre o Cliente e a pessoa física ou jurídica que procederá ao pagamento das cobranças emitidas pelo Cliente, requerendo, por exemplo, o envio de contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega de produtos ou serviços; e (vi) realizar buscas de dados tornados manifestamente públicos pelo titular, por meio da rede mundial de computadores.

3.15. O simples envio dos documentos e/ou a prestação de informações adicionais, quando solicitados, não enseja a aceitação automática da MAPS IP, que analisará a regularidade de acordo com as regras previstas no presente Termo e nas Políticas da MAPS IP.

3.16. O Cliente autoriza a MAPS IP a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a um birô de crédito como, entre outros, o SPC e a SERASA.

3.17. O Cliente obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o Serviço em seu nome. O Cliente se responsabiliza pelas transações comerciais feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da MAPS IP, tido acesso à senha ou a outros dados do Cliente, para realizar em nome do Cliente quaisquer transações comerciais, pagamentos ou movimentações.

3.18. Caso o Cliente identifique a utilização ou qualquer transação realizada por terceiros, deverá informar imediatamente à MAPS IP, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas no seu cadastro.

3.19. O Cliente declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada, o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

3.20. As transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento. A MAPS IP poderá suspender o acesso à plataforma e deixar de realizar as transações pela plataforma sempre que identificar ou entender que a atividade do Cliente ou natureza das transações viola qualquer dispositivo deste Termo ou da legislação vigente, podendo sujeitar o Cliente ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata da Plataforma. A MAPS IP não é responsável pela compensação das transações fraudulentas ou não.

4. Conta Digital

4.1. Ao realizar o cadastro na Plataforma, mediante o preenchimento de todos os requisitos previstos neste Termo, o Cliente terá acesso a uma Conta de Pagamento Digital (“Conta Digital”) para consulta e gerenciamento dos valores recebidos/aportados.

4.2. O Cliente reconhece que a Conta Digital não é uma conta corrente, mas sim de uma conta de pagamento, nos termos da legislação do Banco Central do Brasil.

4.3. O Cliente não poderá ter mais de uma Conta Digital sob sua titularidade ao mesmo tempo. A MAPS IP reserva-se o direito de unificar as contas, bem como os créditos positivos ou negativos e/ou cancelar as contas excedentes do Cliente, juntamente com os respectivos dados de cadastro, logins e senhas excedentes, de forma a assegurar que, nos termos destas Condições, o Cliente mantenha ativa apenas uma Conta Digital. Não é permitido ao Cliente informar o mesmo endereço de e-mail e CPF ou CNPJ de Cliente já cadastrado, ou informar outros dados que indiquem que o Cliente já está cadastrado como Cliente junto à MAPS IP, salvo exceções, diante da manifestação de interesse comercial por parte da MAPS IP.

4.4. Os créditos existentes na Conta Digital do Cliente não sofrerão qualquer correção monetária, juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos em conta. A MAPS IP também não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo Cliente em sua conta.

4.5. O Cliente poderá movimentar créditos da sua Conta Digital por meio dos serviços disponíveis na plataforma da MAPS IP, desde que já estejam habilitados para o Cliente, tais como saque de valores para conta bancária, transferência de recursos, pagamento de boletos e contas de consumo, entre outros.

4.6. O Cliente está ciente de que sua Conta Digital poderá ter limites diários para saque/transferência de valores, bem como, a qualquer tempo, a MAPS IP poderá criar ou reduzir limites de retirada de saldo diários e prazos para a liberação de recursos do Cliente.

4.7. Em atenção às exigências regulatórias do Banco Central do Brasil e da legislação em vigor, e no intuito de colaborar com a prevenção a crimes relacionados à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, e a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos, a MAPS IP verificará a ocorrência de inconformidades, incluindo mau uso da plataforma, possíveis fraudes e crimes.

4.8. A MAPS IP disponibiliza o token como dispositivo de segurança para uso da Plataforma. O Cliente está ciente de que, se fizer qualquer alteração ou desabilitar o token em sua conta, será o único e exclusivo responsável por eventuais danos provenientes das referidas alterações. Por questões de segurança, a MAPS IP poderá solicitar, adicionalmente, o envio de outros documentos para validar a identidade e a operação realizada.

4.9. O Cliente será integralmente responsável por se certificar de que a configuração do equipamento em que utiliza sua Conta Digital está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança para utilização da sua Conta Digital, estando a MAPS IP livre e isenta de qualquer responsabilidade.

4.10. Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da reprovação, bloqueio ou cancelamento da conta do Cliente, diante da constatação de fraude, análise de risco e demais fundamentos previstos no presente Termo, sem que os valores constantes na conta sejam estornados aos pagadores ou sem que estes tenham reclamado o ressarcimento de valores, a MAPS IP se reserva o direito de proceder à baixa dos valores integrais constantes na Conta Digital do Cliente, mediante posterior liberação após comprovação da titularidade do dinheiro ou consignação em pagamento.

4.11. O Cliente terá acesso às transações realizadas ou pendentes de pagamento pelo acesso ao extrato de sua Conta Digital, sendo possível visualizar o saldo e histórico de movimentações na plataforma. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais.

4.12. O Cliente declara-se ciente de que os Serviços prestados se destinam tão somente a facilitar a efetivação de pagamentos e recebimentos, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta Digital serão oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a MAPS IP de qualquer responsabilidade.

5. Pagamento Instantâneo Brasileiro (PIX)

5.1. Os Serviços prestados permitem que o Cliente realize transações de transferência ou recebimento de recursos por meio do PIX, método de pagamento instantâneo criado e regulado pelo Banco Central do Brasil. O PIX poderá ser utilizado pelo Cliente de acordo com os procedimentos previstos nas normas e regulamentos do Banco Central do Brasil e nos termos destas Condições.

5.2. O Cliente declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX e demais normas instituídas pelo Banco Central do Brasil, os sistemas do PIX e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada, impossibilitando a realização de transações.

5.3. O Cliente que tiver sua conta aprovada poderá cadastrar a chave PIX de seu interesse em sua Conta Digital. As seguintes informações poderão ser cadastradas como chave PIX: CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória.

5.3.1. No caso de cadastramento de chave PIX do tipo “e-mail” e/ou “número de telefone celular”, o Cliente precisará confirmar a posse de tal chave. Para fins de confirmação, a MAPS IP realizará o envio de código por e-mail e/ou SMS para confirmar a posse do e-mail e/ou número do telefone celular. O Cliente deve inserir no ambiente PIX da Plataforma o código recebido para confirmar cadastramento da respectiva chave.

5.4. O cadastro de chave PIX não é obrigatório. Se for do interesse do Cliente emitir cobranças via PIX através da plataforma da MAPS IP, o Cliente deverá providenciar uma chave PIX para possibilitar a vinculação da cobrança a sua Conta Digital.

5.5. O Cliente poderá requerer a exclusão da chave PIX de sua titularidade. O procedimento de exclusão da chave PIX poderá ser realizado pelo Cliente dentro do ambiente PIX em sua Conta Digital.

5.6. A MAPS IP poderá, independente de anuência do Cliente, realizar a exclusão da chave PIX nos casos de: (i) encerramento da Conta Digital; (ii) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento do PIX; e (iii) inatividade de uso da chave PIX, ou da conta vinculada à chave PIX por mais de 12 meses.

5.7. O Cliente está ciente de que uma transação via PIX somente poderá ser alterada ou cancelada antes da confirmação do pagamento. A liquidação do PIX ocorre em tempo real. Por esse motivo, após a confirmação, a transação não poderá ser cancelada.

5.8. A MAPS IP poderá estabelecer limites máximos de valor para transações realizadas via PIX, independente de notificação prévia, baseado em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, ou, ainda, em decorrência de alterações regulatórias ou solicitação do Banco Central do Brasil. O Cliente poderá consultar o limite de valores para transações via PIX na sua Conta Digital.

5.9. Todas as transações realizadas através do PIX estão sujeitas às disposições do presente Termo, inclusive às relativas ao monitoramento para fins de destinação de valores para verificar ocorrência de inconformidades.

5.10. Em casos de suspeita de fraude, a MAPS IP poderá bloquear cautelarmente recursos oriundos de uma transação no âmbito do PIX. O bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na Conta Digital do Cliente e o recurso poderá permanecer bloqueado pelo prazo estipulado pelo órgão regulador.

5.10.1. O Cliente Autoriza a MAPS IP a proceder com as devoluções no âmbito do mecanismo especial de devolução para as operações recebidas através do PIX que sejam suspeitas de fraude ou nas quais seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, bem como bloquear os recursos mantidos na Conta Digital do Cliente, em uma ou mais parcelas até o atingimento do valor total da transação.

6. Interface de Programação de Aplicações (API)

6.1. A MAPS IP poderá disponibilizar uma Interface de Programação de Aplicações (“API”) que pode ser integrada ao software ou site do Cliente objetivando facilitar o processo de cobrança. Através desta API, o Cliente pode conectar um software à MAPS IP, enviar cobranças e coletar as informações de retorno. Os custos relativos às necessidades para integração do software e/ou site do Cliente ao API da MAPS IP ficam a cargo do Cliente.

6.2. O Cliente é o único responsável por manter a segurança e sigilo das credenciais de API, inclusive pela segurança da integração de sua plataforma com o sistema da MAPS IP, cuja comunicação é protegida por meio do uso de chave criptográfica de acesso, sendo que a chave é para uso exclusivo do Cliente.

6.3. Em caso de não atendimento ao disposto na cláusula acima, o Cliente declara ciência de que poderá ter a prestação dos Serviços suspensa, bem como poderá sofrer eventuais outras penalidades constantes neste Termo.

7. Requisitos mínimo de segurança para acesso à Conta Digital

7.1. O Cliente é responsável por acessar sua Conta Digital através de dispositivo seguro, utilizando equipamentos que possuam requisitos mínimos de segurança, como antivírus adequado e atualizado e mantendo os sistemas e softwares sempre atualizados, bem como por utilizar o dispositivo de segurança disponibilizado para uso na Conta Digital.

7.2. A MAPS IP possui uma rigorosa Política de Segurança Cibernética e de Gestão de Riscos e Controles Internos para proteger ativos digitais, dados sensíveis e sistemas da MAPS IP contra ameaças cibernéticas, documentos que o Cliente declara expressamente conhecer e com eles concordar.

7.3. É de responsabilidade do Cliente certificar-se de acessar a sua Conta Digital apenas através da Plataforma. Em caso de inserção de informações de acesso em site e/ou aplicativo desconhecidos e não oficial, o Cliente deverá comunicar imediatamente a MAPS IP, por meio de seus canais de comunicação, para serem adotadas as medidas de segurança cabíveis.

7.4. A MAPS IP estará livre e isenta de qualquer responsabilidade caso o Cliente não utilize equipamentos que possuam requisitos mínimos de segurança e/ou caso o Cliente insira suas informações de acesso em sites ou aplicativos desconhecidos e fraudulentos.

7.5. O Cliente se compromete a notificar imediatamente a MAPS IP, por meio de seus canais de comunicação, a ocorrências de furto, roubo e/ou perda de celular ou, ainda, de qualquer transação suspeita ou uso não autorizado na sua Conta Digital, assim como acesso ou tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A comunicação de qualquer ocorrência nos termos estabelecidos acima permitirá que a MAPS IP efetue preventivamente a revogação de acesso à Conta Digital do Cliente.

7.6. O Cliente isentará a MAPS IP de qualquer responsabilidade decorrente de transações realizadas por terceiros com o uso do token e/ou senhas e de transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da Conta Digital, após inserção de dados de acesso em site não oficiais ou por furto, roubo e/ou perda do número e/ou do aparelho celular.

8. Direitos e obrigações do Cliente

8.1. O Cliente compromete-se a sempre disponibilizar informações verdadeiras e completas, bem como documentos verídicos e autênticos, conforme solicitado pela MAPS IP, para o uso correto da Plataforma intermediadora de pagamentos e demais serviços e produtos, sob pena de cessação da prestação de Serviços pela MAPS IP.

8.2. Os dispositivos e a internet utilizados pelo Cliente para acesso à Plataforma são de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente, não tendo a MAPS IP qualquer responsabilidade em relação a características, peculiaridades, navegabilidade, segurança e demais aspectos dos dispositivos e da internet.

8.3. O Cliente deverá manter seu cadastro atualizado, sendo sua obrigação informar à MAPS IP sempre que houver alteração de número de telefone, endereço, conta bancária, situação cadastral e demais informações inerentes ao cadastro, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente.

8.4. O Cliente obriga-se a incluir todos os dados do pagador nas cobranças realizadas, especialmente via boleto bancário, conforme regras determinadas pelo Banco Central do Brasil, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas quando da emissão de uma cobrança, independente da modalidade de pagamento eleita.

8.5. A MAPS IP não tem qualquer responsabilidade sobre as informações inseridas manualmente pelo Cliente durante a emissão das cobranças. O Cliente é o único responsável pelas informações disponibilizadas para emissão de cobrança e cadastro de pagadores e pelos dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados. O Cliente confirma possuir o consentimento e/ou cumprir com outra hipótese legal para realização do tratamento no caso de dados pessoais e de terceiros publicados ou compartilhados.

8.6. O Cliente responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados à MAPS IP, inclusive as informações dos pagadores das cobranças, ficando a MAPS IP autorizada a proceder conforme previsto no presente Termo, com o fim de se assegurar quanto à veracidade e exatidão de tais informações.

8.7. O Cliente é o único responsável pela personalização da fatura realizada na plataforma da MAPS IP e inclusão das condições de pagamento, valores, prazos, inserção de juros e multas, isentando a MAPS IP de qualquer responsabilidade em caso de danos e/ou reclamações ocorridos em virtude de emissão de fatura personalizada, incorreções de dados nas cobranças ou aplicação de juros e multas.

8.8. O Cliente responsabiliza-se por todos os bens e serviços por ele comercializados, reconhecendo que a MAPS IP não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços adquiridos pelos clientes do Cliente, mas tão somente um meio de viabilização de pagamentos.

8.9. O Cliente, na qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade, entrega e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços.

8.10. O Cliente será responsável por todos os cancelamentos, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações a que a MAPS IP venha a responder pelas atividades exercidas pelo Cliente durante o uso da plataforma da MAPS IP, bem como autoriza que referidos descontos possam ser realizados diretamente da sua Conta Digital.

8.11. A MAPS IP poderá deduzir os valores de cancelamento e fraude, dentre outras situações, do valor do recebível constituído de uma unidade de recebíveis e/ou bloquear referidos valores de outros recebíveis diretamente nas registradoras.

8.12. O Cliente declara que está ciente e se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possa causar, bem como por penalidades ou multas, ainda que não diretamente direcionada ao Cliente, mas que a MAPS IP possa sofrer de órgãos fiscalizadores e/ou outras entidades em decorrência do descumprimento pelo Cliente das obrigações assumidas e/ou inexatidão das declarações prestadas. O Cliente autoriza que a MAPS IP realize o desconto das referidas penalidades, multas, danos ou prejuízos, diretamente da Conta Digital do Cliente na plataforma da MAPS IP.

8.13. No caso de utilização de produtos, serviços de consumo ou execução imediata, o Cliente declara ciência de que não caberá o direito de arrependimento, eis que se torna inviável tal comportamento em virtude da natureza do produto ou serviço que se aperfeiçoa imediatamente após a respectiva contratação ou utilização pelo Cliente.

9. Direitos e obrigações da MAPS IP

9.1. Para prestação dos Serviços, a MAPS IP deverá atuar em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com observância às regras e determinações do Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis.

9.2. A MAPS IP processará as cobranças emitidas pela plataforma e disponibilizará os referidos saldos na Conta Digital do Cliente, descontadas as Tarifas aplicáveis ao caso concreto, disponibilizando, em tempo real, o comprovante e o extrato de todas as entradas e saídas de valores decorrentes das transações efetuadas pelo Cliente e concedendo a opção de saque de valores.

9.3. A MAPS IP empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar os Serviços disponíveis com a qualidade adequada ao Cliente. O compromisso assumido nesta cláusula não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que: (i) resultem de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h até às 6h; (ii) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da MAPS IP, inclusive casos de força maior ou de acesso à internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou de equipamento que impeça o acesso regular ao Serviço; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente; e/ou (vi) ocasionadas por interrupção ou suspensão, por qualquer natureza, do sistema bancário como um todo ou de determinada instituição bancária.

9.4. A MAPS IP não garante ou se obriga a prestar os Serviços de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações comerciais durante os períodos de indisponibilidade dos Serviços.

9.5. A MAPS IP não garante que as funções contidas nos Serviços atenderão às necessidades do Cliente ou que os Serviços serão compatíveis ou funcionem com qualquer serviço ou aplicações de terceiros.

9.6. A MAPS IP se responsabiliza por prestar o suporte técnico e operacional aos Serviços, que poderá ser realizado diretamente pela MAPS IP ou por terceiro por ela contratada, sob sua responsabilidade.

9.7. A MAPS IP se reserva o direito de cancelar qualquer produto e/ou funcionalidade para prestação dos Serviços caso avalie que o Cliente está usando o sistema de forma indevida ou com alto índice de reclamação, bem como por desinteresse comercial.

9.8. A MAPS IP poderá adotar toda e qualquer medida de segurança caso seja identificada qualquer operação fora do padrão de uso ou suspeita de acesso indevido à Conta Digital.

10. Responsabilidades do Cliente e da MAPS IP

10.1. O Cliente isenta a MAPS IP de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pela MAPS IP das expressas disposições deste Termo. Em particular, o Cliente manterá a MAPS IP a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito: (i) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, defeitos, vícios de qualidade ou vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente; (ii) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente; (iii) à disparidade com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente; (iv) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo Cliente aos fins a que se destinam; (v) à publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo Cliente; (vi) ao descumprimento pelo Cliente de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

10.2. O Cliente assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a MAPS IP e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações neste Termo, pela inexatidão das suas declarações e por qualquer outra conduta ilícita ou de má-fé realizada.

10.3. O Cliente indenizará a MAPS IP prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela MAPS IP em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Cliente, da inexatidão das declarações do Cliente ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Cliente, sem prejuízo do direito de a MAPS IP rescindir o presente Termo e/ou bloquear a Conta Digital do Cliente perante a MAPS IP após a constatação do ilícito cometido pelo Cliente, além de realizar os estornos necessários para os pagadores lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo Cliente e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.

10.4. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do Cliente em face da MAPS IP ou de qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a MAPS IP, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o Cliente se compromete a requerer a substituição da MAPS IP no polo passivo de eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O Cliente concorda ainda, desde já, que a MAPS IP faça denunciação da lide ou chame ao processo, se necessário, o Cliente, bem como que proceda à restrição de saque dos valores provisionados em eventual reclamação ou processo judicial.

10.5. Em nenhum caso a MAPS IP será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou a inabilidade do Cliente em usar os Serviços, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância, a responsabilidade integral da MAPS IP com relação ao Cliente por eventuais danos excederá a quantia paga pelo Cliente à MAPS IP no período correspondente aos últimos 12 (doze) meses, contados do reconhecimento do dano.

11. Suspensão, bloqueio e encerramento da Conta Digital

11.1. A MAPS IP se reserva o direito de unilateralmente suspender, bloquear ou encerrar a Conta Digital e/ou acesso a qualquer dos produtos e Serviços da MAPS IP, com ou sem aviso prévio, não cabendo ao Cliente qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso seja constatada a utilização dos Serviços para fins ilícitos, imorais, em desacordo com a legislação, normas, regulamentos ou a qualquer das disposições deste Termo.

11.2. Caso a MAPS IP identifique, a qualquer tempo, que o cadastro possui informações incorretas ou desatualizadas, poderá suspender o acesso do Cliente aos Serviços até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas. Periodicamente, a MAPS IP solicitará a atualização das informações cadastrais e dos dados informados pelo Cliente, de acordo com as normativas expedidas pelo Banco Central do Brasil, constando como dever do Cliente prestá-las adequadamente, sob pena de bloqueio temporário do cadastro, suspensão na prestação dos Serviços até regularização ou, ainda, reprovação do cadastro por ausência de validação de informações cadastrais.

11.3. No período de análise ou reanálise cadastral, os saques do Cliente poderão ficar temporariamente desabilitados.

11.4. A MAPS IP poderá reprovar cadastros a qualquer tempo, especialmente por ausência de validação dos dados cadastrais, atividade econômica não aceita, suspeita de prática de ato ilícito, ausência de atualização cadastral pelo Cliente ou atuação em desconformidade com as presentes Condições. A MAPS IP poderá ainda reprovar cadastros a seu exclusivo critério.

11.5. A Conta Digital poderá ser bloqueada, caso haja, por exemplo, qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo e/ou na legislação vigente aplicável. Nesses casos, a funcionalidade de movimentação dos recursos poderá ser retardada até que sejam apresentadas informações ou documentos suficientes para manutenção do cadastro e das funcionalidades disponíveis, sem prejuízo da realização do estorno dos valores.

11.6. Não atendidas as solicitações para verificação do cadastro e em caso de sinalização negativa da legitimidade da emissão da cobrança ou irregularidades cadastrais, será permitido à MAPS IP o estorno de valores, bem como o cancelamento/bloqueio da Conta Digital, sem prejuízo de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.

11.7. Caso o Cliente possua um alto índice de reclamatórias de pagamentos por consumidores finais, também poderá ocorrer a suspensão ou desativação do cadastro, por ausência de interesse comercial por parte da MAPS IP.

11.8. O Cliente declara ciência de que os valores disponíveis em sua Conta Digital poderão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em caso de determinação judicial ou por ordem do Banco Central do Brasil.

11.9. A MAPS IP se reserva ao direito de, em caso de ações judiciais envolvendo a MAPS IP, bloquear da Conta Digital do Cliente o valor objeto da controvérsia até a resolução definitiva da lide.

11.10. O Cliente declara ciência de que, caso esteja com saldo negativo em sua Conta Digital, a MAPS IP poderá, sem necessidade de aviso prévio, bloquear a emissão de boletos ou a utilização de qualquer outro produto até a regularização do saldo devedor.

12. Remuneração em contraprestação aos Serviços

12.1. Como contraprestação à prestação dos Serviços, o Cliente autoriza expressamente a MAPS IP a cobrar o valor de todas as tarifas, taxas, pacotes de serviços, despesas e outros encargos atuais ou que venham a ser previstos ou estabelecidos pela MAPS IP (“Tarifas”).

12.1.1. A MAPS IP não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo pagador em decorrência das transações realizadas.

12.1.2. O Cliente autoriza expressamente a MAPS IP a debitar de sua Conta Digital as Tarifas decorrentes da utilização dos Serviços.

12.1.3. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das Tarifas, a MAPS IP solicitará ao Cliente o crédito imediato de recursos em sua Conta Digital. Tão logo haja recursos na Conta Digital, os valores serão debitados automaticamente e sem aviso prévio.

12.1.4. Os valores das Tarifas cobrados pela MAPS IP são variáveis de acordo com a natureza de cada transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta do Cliente na plataforma ou mediante solicitação.

12.2. Em caso de contas inativas, consideradas aquelas sem qualquer movimentação pelo período de 120 dias, poderá haver cobrança de taxa de inatividade de conta, a critério exclusivo da MAPS IP. A taxa de inatividade apenas será cobrada se existir saldo positivo. Caso inexista saldo em conta, não será cobrada taxa de inatividade. Ademais, caso o Cliente realize operações de recebimento de valores, transferências bancárias e pagamento de contas, a conta deixará de ser considerada inativa e a cobrança da taxa será cessada. Previamente à cobrança da taxa de inatividade, a MAPS IP informará ao Cliente, para que movimente a sua conta, e evite o desconto de valores por inatividade, nos termos da Tarifa a ser informada.

12.3. Na hipótese de o Cliente não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas à MAPS IP, esta, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% sobre o total do débito, estando a MAPS IP autorizada, a seu critério, a indicar o nome do Cliente aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

12.4. Sempre que pretender efetuar uma revisão das Tarifas, a MAPS IP informará os novos valores ao Cliente e o prazo de 5 (cinco) dias para sua anuência ou discordância. Caso o Cliente não concorde com os novos valores informados pela MAPS IP, poderá rescindir o presente Termo. Caso não solicite a rescisão destas Condições dentro do prazo estipulado, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores das Tarifas.

13. Prazo, alterações e rescisão

13.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado e passa a estar em vigor a partir da data de sua aceitação expressa pelo Cliente.

13.2. A MAPS IP poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Termo a qualquer tempo. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a MAPS IP informará o Cliente da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico. O Cliente poderá rescindir o presente Termo a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente a aceitou tacitamente.

13.3. A fim de manter e atender aos últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a MAPS IP poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos Serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, inclusive com relação aos Serviços e a qualquer dos serviços adicionais prestados nos termos destas Condições.

13.4. A MAPS IP e o Cliente poderão rescindir o presente Termo a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento dos Serviços. Em hipótese alguma fará a MAPS IP pagamento direto ao Cliente, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua Conta Digital, tampouco indenização de qualquer espécie.

13.5. Estas Condições também serão rescindidas, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por qualquer das partes de suas obrigações, de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo Cliente ou no caso de o Cliente, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MAPS IP e/ou de qualquer empresa associada à MAPS IP na prestação dos Serviços.

13.6. O Cliente declara ciência de que a MAPS IP poderá, a qualquer momento, manifestar desinteresse quanto à continuidade da prestação dos Serviços, diante da verificação de atividade econômica não aceita, ou quando o cadastro for considerado de alto risco, diante do modelo de operações, sendo solicitado ao Cliente que seja dada baixa aos valores constantes na Conta Digital, via estorno ou transferência, e seja promovida a rescisão do Termo.

13.7. Caso o término do presente Termo ocorra em razão de descumprimento das Condições por culpa ou dolo do Cliente, a MAPS IP poderá bloquear o acesso do Cliente à sua Conta Digital e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos da Conta Digital. Caso haja excedente, a MAPS IP procederá conforme o disposto neste Termo. Caso haja insuficiência de créditos, o Cliente deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante à MAPS IP.

14. Propriedade intelectual e proteção de dados pessoais

14.1. A MAPS IP possui uma Política de Privacidade de Dados que visa garantir a proteção, transparência e segurança das informações pessoais dos Clientes, colaboradores, fornecedores, terceiros e parceiros que interagem com a MAPS IP. O Cliente declara que conhece e concorda com a Política de Privacidade de Dados da MAPS IP.

14.2. O Cliente reconhece que a realização de qualquer atividade de tratamento de dados pessoais recebidos pela MAPS IP será conduzida e estará limitada aos termos destas Condições e da legislação vigente, sendo realizada pela MAPS IP na condição de Controladora, para preservar a confidencialidade e integridade dos dados pessoais que trata, ou Operadora, para seguir com as diretrizes contratuais estabelecidas pelos controladores que disponibilizam os dados pessoais para ela operar.

14.3. O tratamento dos dados pessoais será feito com a única finalidade de permitir a realização dos Serviços, o que poderá envolver a contratação de terceiros por parte da MAPS IP, tais como bancos, instituições financeiras, empresas de segurança, credenciadoras e demais parceiras.

14.3.1. O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais e pela manutenção de seu cadastro atualizado. Caso a MAPS IP identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estão incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente que efetue a devida correção ou atualização. A MAPS IP, na qualidade de Controladora de dados, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos ou desatualizados, caso o Cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas no presente Termo.

14.3.2. O Cliente declara ciência de que é o único responsável pelos dados de terceiros publicados ou compartilhados com a MAPS IP e pelo cadastro de pagadores por ele inserido na plataforma, bem como pela veracidade das informações prestadas, constando como dever do Cliente o atendimento de qualquer solicitação requerida pelos pagadores e/ou terceiros titulares dos dados. No caso de reclamação de terceiros sob a alegação de uso indevido dos seus dados, a MAPS IP comunicará o Cliente para providências e se reserva o direito de poder suspender, provisoriamente, as funcionalidades de notificações, enquanto o Cliente não definir se procederá à exclusão, retificação ou manutenção dos dados dos pagadores.

14.4. A MAPS IP não passará informações da Conta Digital do Cliente a terceiros, respeitando o sigilo bancário, salvo mediante autorização expressa do Cliente ou diante das exceções previstas no presente Termo.

14.5. O Cliente permite expressamente que a MAPS IP colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de Clientes e para fins de orientação publicitária.

14.6. O Cliente autoriza expressamente a MAPS IP a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, WhatsApp, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Conta Digital, em especial para prevenção de fraudes. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços da MAPS IP.

14.7. A MAPS IP se reserva o direito de gravar todas as eventuais ligações telefônicas realizadas para que possam ser utilizadas pela MAPS IP para reanálise das transações, tomada de decisões e com o fim probatório em processos administrativos e judiciais, situação com a qual o Cliente declara concordar.

14.8. Na hipótese de o cadastro na MAPS IP ter sido realizado via indicação, com link específico exclusivo para este fim, o Cliente indicado autoriza que os seus dados em relação ao status da Conta Digital e seus dados cadastrais sejam compartilhados com o responsável pela indicação, com o fim de acompanhamento de eventuais remunerações, bem como para usufruir de eventuais benefícios decorrentes da indicação.

14.9. A Plataforma, o sistema e/ou ferramentas disponibilizados pela MAPS IP são de propriedade intelectual da MAPS IP e não poderão ser copiados, reproduzidos, transmitidos, exibidos, vendidos, licenciados, ou ainda, explorados para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado da MAPS IP.

14.9.1. A propriedade intelectual mencionada acima engloba: (i) marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (ii) patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; (iii) registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; (iv) direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação (“look and feel”), combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e (v) segredos industriais e know-how.

14.10. O Cliente autoriza o uso de sua marca, nome, seu respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo a MAPS IP, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em site e campanhas publicitárias desenvolvidas pela MAPS IP, de forma gratuita e sem qualquer tipo de remuneração.

15. Combate à lavagem de dinheiro, prevenção ao financiamento do terrorismo e proibição de práticas ilícitas e imorais

15.1. A MAPS IP possui uma Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo que visa estabelecer as diretrizes adotadas pela MAPS IP para combater os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. O Cliente declara que conhece e concorda com a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo da MAPS IP.

15.2. O Cliente, ao se cadastrar e aceitar este Termo, declara que exerce as suas atividades de acordo com os preceitos éticos e profissionais e que respeita e empenha contínuos esforços para respeitar todas as leis, normas e regulamentos no que diz respeito às práticas de anticorrupção, prevenção de lavagem de dinheiro e o combate ao financiamento ao terrorismo.

15.3. Constitui obrigação do Cliente informar à MAPS IP, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo.

15.4. A MAPS IP se reserva o direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos Serviços e recursos da sua Conta Digital, por prazo indeterminado, não assistindo o Cliente o direito a nenhum tipo de indenização ou ressarcimento no caso de envolvimento, direto ou indireto, em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como, e não se limitando, financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza.

15.5. O Cliente obriga-se a utilizar os Serviços de acordo a legislação aplicável, abstendo-se de utilizá-los para atos ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes, e atuando com especial observância às cláusulas destas Condições, às Políticas da MAPS IP e à legislação brasileira aplicável, incluindo as normas de proteção do consumidor e que regulam os aspectos de validade de um negócio jurídico.

15.6. O Cliente não poderá utilizar os Serviços, em nenhuma hipótese, sob pena de rescisão contratual imediata, nos casos em que se: (i) esteja impedido de celebrar e aceitar estas Condições, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis; (ii) haja violação à lei, seja a brasileira ou a do local onde estejam sendo utilizados os Serviços, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial; (iii) utilize a Conta Digital para realizar varredura do DICT; (iv) desrespeite a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, vida, imagem e à intimidade pessoal e familiar; (v) use linguagem ou imagem obscena ou ofensiva; (vi) transmita ou faça propaganda de mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma censurável; (vii) transmita ou faça propaganda de informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime; (viii) envie mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro e agiotagem para terceiros; (ix) transmita ou faça propaganda de programa e arquivos que contenham vírus ou qualquer código que possa causar danos ao seu destinatário ou a terceiros; (x) obtenha ou se tente obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Serviços; (xi) interfira ou interrompa os Serviços ou os servidores e redes conectadas aos Serviços; (xii) utilize os Serviços da MAPS IP para crimes, atividades ilícitas, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e/ou ao racismo; (xiii) utilize a marca da MAPS IP ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

15.7. O Cliente não poderá realizar cobranças constando como próprio beneficiário e real pagador, com exceção à confecção de cobrança a título de teste para início do uso da Plataforma. Independente do caso concreto, a emissão da cobrança para si próprio passará por análise da MAPS IP, que poderá invalidar a operação e promover o estorno automático dos valores, ainda que seja outro sujeito o real pagador da cobrança.

15.8. O Cliente não poderá alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria. Na hipótese de ocorrência dos casos aqui mencionados, a MAPS IP poderá disponibilizar a qualquer tempo às autoridades competentes toda e qualquer informação sobre o Cliente, bem como cancelar sua Conta Digital sem prévio aviso, respondendo o Cliente civil e penalmente pelos atos praticados.

16. Disposições finais

16.1. O Cliente autoriza a MAPS IP a consultar as informações que constem ou venham a constar em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou substituí-lo, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócio. O Cliente poderá, a qualquer momento, revogar esta autorização, mediante solicitação realizada através dos canais de atendimento da MAPS IP.

16.2. O Cliente não poderá ceder o presente Termo sem a prévia e expressa anuência da MAPS IP. Esta, por sua vez, poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder o presente Termo, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

16.3. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

16.4. Para a solução de eventuais conflitos relacionados a estas Condições, pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, o Cliente poderá contatar a MAPS IP pelos seus canais de atendimento.

16.5. Caso a tentativa de solução da controvérsia pela via extrajudicial não tenha logrado êxito, as partes elegem o Foro da Comarca São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.